Art. 44

Art. 44. A
Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004,
passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
(Revogado
pela Lei nº 12.775, de 2012)
“Art. 5o
-A
. Fica instituída, a
partir de 1o
de fevereiro de 2008, a Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira de Fiscal Federal
Agropecuário, de que trata o art. 1o
desta Lei, quando lotados
e em exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal, em função do desempenho
individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.
“Art. 5o
-B.
A partir de 1o
de fevereiro de 2008, os ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1o
desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária
Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho
de 2003.”
“Art. 5o
-C.
A partir de 1o
de fevereiro de 2008, a estrutura remuneratória dos servidores ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1o
desta Lei terá a
seguinte composição: