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Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
Art. 37

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção VII - Da Carreira de Perito Federal Agrário - CPFA

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 37

5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2017.

Art. 37. A Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A
,
I-B
e V
,
respectivamente, na forma dos Anexos XXXI
,
XXXII
e XXXIII desta Lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TCU 4 · TRF5 1

Decisão 022.490/2017-5TCU, Weder de Oliveira, julgado em 10/10/2017

Decisão 022.500/2017-0TCU, Weder de Oliveira, julgado em 03/10/2017

Decisão 022.496/2017-3TCU, Weder de Oliveira, julgado em 03/10/2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.