Art. 32

Art. 32. Os arts. 16 e 22 da Lei nº
11.090, de 7 de janeiro de 2005
, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16.
......................................................................
§ 1º
A GDARA será paga observado o
limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor,
correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir
de 1o
de março de 2008.
§ 2o
A pontuação a que se refere a
GDARA será assim distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.
§ 3o
Os valores a serem pagos a
título de GDARA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos
auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
§ 4o
A GDARA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
§ 5o
(Revogado).
§ 6o
(Revogado).
§ 7o
(Revogado).” (NR)
“Art. 22.
Para fins de incorporação da GDARA aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até
19 de fevereiro de 2004, a GDARA será:
a) a partir de 1o
de março de 2008,
correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e b) a partir de 1o
de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo
nível; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após
19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores que lhes deu origem se
aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o
da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o
da Emenda Constitucional no 47, de 5
de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I do caput deste artigo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18
de junho de 2004.” (NR)