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Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
Art. 28

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção V - Do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - PEDPF

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 28

Art. 28. A Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida dos Anexos III
,
IV
e V
, nos termos,
respectivamente, dos Anexos XXII,
XXIII
e XXIV .

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.