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Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
Art. 23

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção IV - Da Carreira do Magistério Superior - CMS

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 23

Art. 23. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A,
V-A
e V-B,
na forma
dos Anexos XVII
,
XVIII
e XIX desta Lei,
produzindo efeitos financeiros a partir
das datas neles especificadas.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.