Art. 21-A

Art. 21-A.
A partir de 1o
de março de 2012, o valor referente à GEMAS fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério
Superior de que trata a
Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987
, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A da Lei nº
11.344, de 8 de setembro de 2006
.
(Incluído
pela Lei nº 12.702, de 2012)
Parágrafo único. A partir
da data de que trata o
caput
,
os integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a
Lei nº
7.596, de 10 de abril de 1987
, além das gratificações e vantagens dispostas
no art. 21, não farão jus à percepção da Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS, de que trata a
Lei nº 11.344,
de 8 de setembro de 2006
.
(Incluído
pela Lei nº 12.702, de 2012)