Art. 19

Art. 19. Em razão do disposto no art. 18 desta Lei, a
partir de 14 de maio de 2008, fica extinta a Gratificação de Estímulo à Docência
- GED, de que trata a
Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998.
§ 1o
A GED, referida no caput
deste artigo, não poderá ser percebida cumulativamente com a GTMS, instituída
pelo art. 18 desta Lei.
§ 2o
Observado o disposto no caput e no § 1o
deste artigo, os valores eventualmente
percebidos pelo servidor a título de GED de 1o
de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GTMS.