CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção IV - Da Carreira do Magistério Superior - CMS
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 18. Fica instituída a Gratificação Temporária
para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes
da Carreira do Magistério Superior de que trata a
Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987
, lotados e em exercício nas Instituições Federais
de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa, em conformidade com a classe, nível e titulação.
§ 1o
Os valores da GTMS são aqueles
fixados no Anexo XVI desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele
especificada.
§ 2o
A GTMS integrará, durante o
prazo de vigência de seus efeitos financeiros, os proventos da aposentadoria e as pensões.
para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes
da Carreira do Magistério Superior de que trata a
Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987
, lotados e em exercício nas Instituições Federais
de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa, em conformidade com a classe, nível e titulação.
§ 1o
Os valores da GTMS são aqueles
fixados no Anexo XVI desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele
especificada.
§ 2o
A GTMS integrará, durante o
prazo de vigência de seus efeitos financeiros, os proventos da aposentadoria e as pensões.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2576162STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2025
REsp REsp 1451986STJ, Humberto Martins, julgado em 28/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.