Art. 22

Art. 22. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 6o
-A.
Os valores de vencimento básico da Carreira do Magistério Superior passam a ser os constantes
do Anexo IV-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o
de fevereiro de 2009.”
“Art. 7o
-A.
A partir de 1o
de fevereiro de 2009, fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida
ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior em conformidade com a
classe, nível e titulação comprovada, nos termos do Anexo V-A desta Lei.
§ 1o
A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha
sido obtido anteriormente à data da inativação.
§ 2o
Os valores referentes à RT não
serão percebidos cumulativamente.”
“Art. 11-A.
Fica instituída a Gratificação Específica
do Magistério Superior - GEMAS devida ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior, nos valores previstos no Anexo V-B desta Lei.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o
caput deste artigo integrará os proventos da aposentadoria e as pensões,
observada a legislação vigente.”