CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção V - Do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - PEDPF
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2022.
Art. 27. A partir de 1o
de março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal passa a ser a constante do Anexo XX desta Lei,
observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXI
desta Lei.
de março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal passa a ser a constante do Anexo XX desta Lei,
observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXI
desta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5010275-41.2019.4.04.7102TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 15/08/2022
Apelação Cível 5010085-78.2019.4.04.7102TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 15/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.