Art. 30

Art. 30. Em razão do disposto nos arts. 4o
-A
,
4o
-B
e 4o
-C da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003
, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a
Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial
Federal - GEAPF, instituída pelo art. 5o
da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005.
§ 1o
A GTEMPPF, a GEAAPF e a GDAPF
de que tratam, respectivamente, os
arts. 4º-A
,
4º-B
e 4º-C da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003,
não podem ser percebidas cumulativamente com a GEAPF, instituída pelo art. 5º da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005.
§ 2o
Observado o disposto no caput e no § 1o
deste artigo, os valores eventualmente
percebidos pelo servidor a título de GEAPF de 1o
de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos do montante devido ao servidor
a título de GTEMPPF ou GEAAPF e GDAPF, conforme o nível do servidor, a partir de 1o
de março de 2008.