Art. 35

Art. 35. A
Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002
, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 1o
-A.
A partir de 1o
de março de 2008, a estrutura da Carreira de Perito Federal Agrário passa a ser
a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma
do Anexo I-B desta Lei.”
“Art. 4o
-A.
Fica instituída a
Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário.
Parágrafo único. Os valores da GTEPFA são aqueles
fixados no Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o
de março de 2008.”
“Art. 4o
-B.
A estrutura
remuneratória dos cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a
partir de 1o
de março de 2008, será composta de:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito
Federal Agrário - GDAPA; e III - Gratificação Temporária de Exercício da Carreira
de Perito Federal Agrário - GTEPFA.”
“Art. 4o
-C.
A partir de 1o
de março de 2008, os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário não fazem
jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata
a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003;
II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; e III - Gratificação Especial de Perito em Reforma
Agrária - GEPRA, de que trata o art. 10 desta Lei.
Parágrafo único. A partir de 1o
de março de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário e o valor da GEPRA
incorporado ao valor da GTEPFA, conforme valores estabelecidos nos Anexos II e V
desta Lei, respectivamente.”
“Art. 4o
-D.
Os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1o
de janeiro
de 2009, não farão jus à percepção da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA.
Parágrafo único. O valor da Gratificação Temporária
de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, a partir de 1o
de janeiro de 2009, ficará incorporado ao vencimento básico dos servidores
integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, conforme valores
estabelecidos no Anexo II desta Lei.”