Art. 40

Art. 40. A
Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006
, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 5o
-A.
A partir de 1o
de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes
parcelas:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST; e III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares
da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, observado o
disposto no art. 5o
-D desta Lei.
§ 1o
A partir de 1o
de fevereiro de 2009, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
I - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto
no art. 5o
-C desta Lei;
II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e III - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.
§ 2o
O valor da GAE, de que trata o
inciso III do § 1o
deste artigo, fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.”
“Art. 5o
-B.
Fica instituída, a
partir de 1o
de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares
dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições
do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde,
no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho
institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.
§ 1o
A GDPST será paga observado o
limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor,
correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a
partir de 1o
de março de 2008.
§ 2o
A pontuação referente à GDPST
será assim distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 3o
Os valores a serem pagos a
título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos
auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe
e padrão.
§ 4o
Até 31 de janeiro de 2009, a
GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto
de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
§ 5o
Até que sejam efetivadas as
avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a
GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores
alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991.
§ 6o
Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes
critérios:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até
19 de fevereiro de 2004, a GDPST será:
a) a partir de 1o
de março de 2008,
correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e b) a partir de 1o
de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo
nível; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após
19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores que lhes deram origem se
aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o
da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o
da Emenda Constitucional no 47, de 5
de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste
parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18
de junho de 2004.”
“Art. 5o
-C.
Fica instituída a
Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, devida exclusivamente aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior pertencentes à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no valor de R$ 118,50 (cento e dezoito reais e cinqüenta
centavos).
§ 1o
A gratificação a que se refere
o caput deste artigo gerará efeitos financeiros de 1o
de março de 2008 a 31 de janeiro de 2009.
§ 2o
A GTNSPST ficará extinta a
partir de 1o
de fevereiro de 2009, quando o seu valor será
incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de nível
superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores
estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.”
“Art. 5o
-D.
A partir de 1o
de fevereiro de 2009, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades
Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, devida
aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho.
Parágrafo único. Os valores da GEAAPST são os
estabelecidos no Anexo IV-C desta Lei, a partir das datas nele especificadas.”
“Art. 7o
-A.
A partir de 1o
de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores
constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta
Lei.”
“Art. 7o
-B.
No cálculo dos valores
dos vencimentos básicos referidos no art. 7o
-A desta Lei,
foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. Concluída a implementação das tabelas a que se refere o art. 7o
-A e o Anexo IV-A desta Lei,
em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o § 4o
do art. 2o
desta Lei, continuará a ser pago como vantagem
pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste
aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3o
e 4o
do art. 2o
desta Lei.”
“Art. 7o
-C.
Em função do disposto
nos arts. 7o
-A e 7o
-B desta Lei, os prazos
referidos nos §§ 3o
e 5o
do art. 2o
desta Lei ficam alterados para julho de 2011.”