CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção IX - Da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2024.
Art. 43. O art. 5o
da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA a que se refere o
art. 30 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1o
de junho de 2004 e até 31 de janeiro de 2008, será paga com a observância dos seguintes limites:
...................................................................................”
(NR)
da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA a que se refere o
art. 30 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1o
de junho de 2004 e até 31 de janeiro de 2008, será paga com a observância dos seguintes limites:
...................................................................................”
(NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR5 1
Recurso Inominado Cível 0020374-75.2023.4.05.8400TR5, Carlos Wagner Dias Ferreira, julgado em 07/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.