CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção IX - Da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário
Art. 47. A
Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004
, passa a vigorar acrescida de Anexo IV,
nos termos do Anexo XLII
desta Lei.
Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004
, passa a vigorar acrescida de Anexo IV,
nos termos do Anexo XLII
desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.