CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção X - Dos Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização
Art. 52. A
Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006
, passa a vigorar acrescida dos Anexos XI-A
,
XIII-A
e XIV-A,
respectivamente, nos termos dos Anexos XLV,
XLVI
e XLVII desta Lei.
Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006
, passa a vigorar acrescida dos Anexos XI-A
,
XIII-A
e XIV-A,
respectivamente, nos termos dos Anexos XLV,
XLVI
e XLVII desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.