Art. 55

Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta
Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.
§ 1o
(Revogado
pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 2o
A Gacen será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período
igual ou superior a 12 (doze) meses.
§ 3o
(Revogado pela Lei nº
15.141, de 2025)
I -
(Revogado pela Lei nº
15.141, de 2025)
II -
(Revogado pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 4o
A Gecen e a Gacen não servirão
de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens.
§ 5o
A Gecen e a Gacen serão
reajustadas na mesma época e na mesma proporção da revisão geral da remuneração
dos servidores públicos federais.
§ 6o
A Gecen e a Gacen não são
devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 7o
A Gecen e a Gacen substituem
para todos os efeitos a vantagem de que trata o
art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991.
§ 8o
Os servidores ou empregados
que receberem a Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham como fundamento
deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija
pernoite.