Art. 58

Art. 58. Os arts. 2o
e 3o
da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998
, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2o
A Carreira de que trata
esta Lei é composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível
intermediário, estruturada nas classes de Inspetor, Agente Especial, Agente
Operacional e Agente, na forma do Anexo I desta Lei.
§ 1o
As atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes:
I - classe de Inspetor: atividades de natureza
policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação,
supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a
articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da classe de Agente
Especial;
II - classe de Agente Especial: atividades de natureza
policial, envolvendo planejamento, coordenação, capacitação, controle e execução
administrativa e operacional, bem como articulação e intercâmbio com outras
organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da classe de Agente Operacional;
III - classe de Agente Operacional: atividades de natureza policial envolvendo a execução e controle administrativo e operacional
das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições da classe de Agente; e IV - classe de Agente: atividades de natureza policial
envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas
com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 3º
.....………….....................................................
§ 1o
São requisitos para o ingresso
na carreira o diploma de curso superior completo, em nível de graduação,
devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, e os demais requisitos
estabelecidos no edital do concurso.
§ 2o
A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão único da classe de Agente, onde o
titular permanecerá por pelo menos 3 (três) anos ou até obter o direito à promoção à classe subseqüente.
§ 3o
Observado o disposto no § 2o
deste artigo, o titular do cargo de Policial Rodoviário Federal aprovado no estágio probatório será promovido para o Padrão I da Classe de Agente
Operacional, no mês de setembro ou março, o que ocorrer primeiro.
§ 4o
O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá no local de sua primeira lotação por um
período mínimo de 3 (três) anos exercendo atividades de natureza estritamente
operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito
compatíveis com a sua experiência e aptidões, sendo sua remoção, após este
período, condicionada a concurso de remoção, permuta ou ao interesse da administração.” (NR)