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Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
Art. 61

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XII - Da Carreira de Policial Rodoviário Federal

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 61

Art. 61. O
Anexo III da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006
, passa a vigorar na forma do Anexo LIII desta
Lei,
com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.