Art. 66

Art. 66. Em razão do disposto no parágrafo único do art. 11-A
e nos arts. 11-B
,
11-C
e 11-D da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005
, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a
Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial
Rodoviária Federal - GEAPRF, instituída pelo art. 12 da Lei nº
11.095, de 13 de janeiro de 2005.
§ 1o
A GTEMPPRF, a GEAAPRF, a
GDATPRF e a GDATA não podem ser percebidas cumulativamente com a GEAPF,
instituída pelo art. 5º da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005.
§ 2o
Observado o disposto no caput e no § 1o
deste artigo, os valores eventualmente
percebidos pelo servidor a título de GEAPRF de 1o
de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos do montante devido ao servidor
a título de GTEMPPRF, GEAAPRF e GDATPRF, conforme o nível do servidor, a partir
1o
de março de 2008.