Art. 67 Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS

Art. 67. Os arts. 32 e 36 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32.
.......................................................................
§ 1o
................................................................................
I - até 20 (vinte) pontos percentuais de seu limite
máximo serão atribuídos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho
individual; e II - até 80 (oitenta) pontos percentuais serão
atribuídos em decorrência da avaliação do resultado institucional do DENASUS.
......................................................................................”
(NR)
“Art. 36.
Para fins de incorporação da GDASUS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até
19 de fevereiro de 2004, a GDASUS será:
a) a partir de 1o
de março de 2008,
correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;
b) a partir de 1o
de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo
nível;
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após
19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores que lhes deram origem se
aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o
da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o
da Emenda Constitucional no 47, de 5
de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I do caput deste artigo;
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18
de junho de 2004.
§ 1o
(Revogado).
§ 2o
(Revogado).
§ 3o
(Revogado).
§ 4o
(Revogado).” (NR)