Art. 72

Art. 72. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCHFA ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1o
Para os fins do disposto no caput deste artigo, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a
passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.
§ 2o
A progressão funcional e a
promoção de que trata o caput deste artigo far-se-á com a observância das seguintes regras:
I - para fins de progressão funcional:
a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e b) habilitação em avaliação de desempenho individual
correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão
funcional; e II - para fins de promoção:
a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;
b) habilitação em avaliação de desempenho individual
correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção;
c) participação em eventos de capacitação com carga
horária mínima estabelecida em regulamento; e d) existência de vaga.
§ 3o
O interstício de 18 (dezoito)
meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção,
conforme estabelecido nas alíneasa
dos incisos I e II do § 2o
deste artigo, será:
I - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e II - suspenso, nos casos em que o servidor se afastar
sem remuneração, sendo reiniciado o cômputo a partir do retorno à atividade.
§ 4o
Na contagem do interstício
necessário à progressão funcional e à promoção, será aproveitado o tempo
computado da data da última progressão funcional ou promoção até a data em que a
progressão funcional e a promoção tiverem sido regulamentadas, conforme disposto
no art. 74 desta Lei.
§ 5o
Para fins do disposto no § 4o
deste artigo, não será considerado como progressão funcional ou promoção o
enquadramento decorrente da aplicação do art. 93 desta Lei.
§ 6o
O quantitativo de cargos
ocupados em cada Carreira referida no art. 70 desta Lei não poderá ultrapassar
os seguintes limites:
I - na classe Especial: 10% (dez por cento);
II - nas classes C e Especial: 30% (trinta por cento);
e III - nas classes B, C e Especial: 60% (sessenta por
cento).