CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XV - Dos Cargos de Níveis Superior, Intermediário e Auxiliar do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 73

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2021.

Art. 73. Os critérios de concessão de progressão
funcional e promoção de que trata o art. 72 desta Lei serão regulamentados por
ato do Poder Executivo.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STF 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1322712STF, Presidente Luiz Fux, julgado em 11/05/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.