Art. 71

Art. 71. O ingresso nos cargos das Carreiras do PCCHFA dar-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo mediante
habilitação em concurso público constituído de provas ou de provas e títulos,
observados os seguintes requisitos de escolaridade:
I - cargos de Médico e de Especialista em Atividades
Hospitalares: curso superior completo, em nível de graduação, com habilitação
específica, conforme definido no edital do concurso;
II - cargos de Técnico em Atividades
Médico-Hospitalares: certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e,
se for o caso, habilitação específica, conforme definido no edital do concurso.
§ 1o
O concurso público para provimento dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário que compõem o
PCCHFA poderá ser realizado por áreas de especialização referentes à área de atuação, exigindo-se, quando couber, registro no respectivo Conselho de Classe,
conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação
específica.
§ 2o
Os cargos referidos nos incisos II e III do caput
do art. 70 desta Lei poderão ser
desdobrados em áreas de especialização por ato conjunto dos Ministros de Estado
da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 3o
O edital disporá sobre as
características de cada etapa do concurso público, a formação especializada e os
critérios eliminatórios e classificatórios.