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Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
Art. 68

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XIV - Dos Servidores em Efetivo Exercício no Departamento

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 68

Art. 68. O
Anexo XV da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006
, passa a vigorar nos termos do Anexo LX desta
Lei,
com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
(Revogado
pela Lei nº 12.277, de 2010)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.