CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XIII - Do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PEDPRF
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2024.
Art. 62. O art. 11 da Lei nº
11.095, de 13 de janeiro de 2005
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.
Os padrões de vencimento básico dos cargos
efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal são os fixados no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos
financeiros a partir das datas nele especificadas.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
11.095, de 13 de janeiro de 2005
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.
Os padrões de vencimento básico dos cargos
efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal são os fixados no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos
financeiros a partir das datas nele especificadas.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5003749-29.2017.4.04.7102TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24/02/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1940685STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.