Art. 63

Art. 63. A
Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005
, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 10-A.
A partir de 1o
de março
de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal passa a ser a
constante do Anexo III-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo
IV-A desta Lei.”
“Art. 11-A.
A partir de 1o
de março
de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória integrante do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal terá a
seguinte composição:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;
III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003;
IV - Gratificação Temporária de Apoio
Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF,
observado o disposto no art. 11-B desta Lei;
V - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares
da Polícia Rodoviária Federal - GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta
Lei; e VI - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF.
Parágrafo único. A partir de 1o
de março de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas
remuneratórias:
I - Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404,
de 9 de janeiro de 2002; e II - Gratificação Específica de Apoio
Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF, de que trata o art. 12 desta Lei.”
“Art. 11-B.
A partir de 1o
de março
de 2008, fica instituída a Gratificação Temporária de Apoio
Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF,
devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal.
§ 1o
Os valores da GTEMPPRF são os
estabelecidos no Anexo V-A desta Lei.
§ 2o
A GTEMPPRF ficará extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico
dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário
e superior.”
“Art. 11-C.
A partir de 1o
de março
de 2008, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Rodoviária Federal - GEAAPRF devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Parágrafo único. Os valores da GEAAPRF são os
estabelecidos no Anexo V-B desta Lei, a partir das datas nele especificadas.”
“Art. 11-D.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária
Federal - GDATPRF, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
§ 1o
A GDATPRF será paga observado
o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por
servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-C desta Lei, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1o
de março de 2008.
§ 2o
A pontuação a que se refere a
GDATPRF será assim distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.
§ 3o
Os valores a serem pagos a
título de GDATPRF serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos
auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe
e padrão.
§ 4o
Até 31 de dezembro de 2008, a
GDATPRF será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto
de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
§ 5o
Para fins de incorporação da GDATPRF aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os
seguintes critérios:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até
19 de fevereiro de 2004, a GDATPRF será:
a) a partir de 1o
de março de 2008,
correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e b) a partir de 1o
de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo
nível; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após
19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores que lhes deram origem se
aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o
da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o
da Emenda Constitucional no 47, de 5
de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste
parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18
de junho de 2004.
§ 6o
Os integrantes do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal não poderão
perceber a GDATPRF cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham
como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional
ou a produção ou superação de metas.”
“Art. 11-E . É vedada a acumulação das vantagens
pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal com outras vantagens de qualquer natureza a que o
servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classificação
de Cargos.”
“Art. 11-F
. A partir de 1o
de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal terá a seguinte composição:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares
da Polícia Rodoviária Federal - GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta
Lei; e III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF.
§ 1o
A partir de 1o
de janeiro de 2009, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento
de Polícia Rodoviária Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas
remuneratórias:
I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992
;
II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a
Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003
; e III - Gratificação Temporária de Apoio
Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF.
§ 2o
A partir de 1o
de janeiro de 2009, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal.
§ 3o
A partir de 1o
de janeiro de 2009, o valor da GTEMPPRF fica incorporado ao vencimento básico
dos servidores de níveis intermediário e superior integrantes do Plano Especial
de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.”
“Art. 19-A
. É vedada a redistribuição de cargos
ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, assim como a transferência e a redistribuição de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça.”