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Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
Art. 79

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XV - Dos Cargos de Níveis Superior, Intermediário e Auxiliar do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 79

Art. 79. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de concessão da GDAHFA serão
estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, observada a legislação
vigente.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.