CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção V - Do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - PEDPF
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2022.
Art. 29. A partir de 1o
de março de 2008, o
Anexo II da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003
,
passa a vigorar nos termos do Anexo XXV desta Lei.
de março de 2008, o
Anexo II da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003
,
passa a vigorar nos termos do Anexo XXV desta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5010275-41.2019.4.04.7102TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 15/08/2022
Apelação Cível 5010085-78.2019.4.04.7102TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 15/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.