CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção I - Do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2023.
Art. 4o
Os
Anexos III
e V da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006
, passam a vigorar na forma dos Anexos I
e II
desta Lei
, respectivamente.
Os
Anexos III
e V da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006
, passam a vigorar na forma dos Anexos I
e II
desta Lei
, respectivamente.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 7
Apelação Civel (ac) 0056015-52.2013.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Rafael Paulo, julgado em 21/03/2023
Apelação Civel (ac) 0009871-59.2010.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 04/03/2020
Apelação Civel (ac) 0060759-90.2013.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 02/10/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.