Art. 173

Art. 173. Em caráter excepcional, observada a
legislação vigente e a disponibilidade orçamentária, fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar, até 31 de julho de 2009, os prazos de vigência dos contratos temporários do Hospital das Forças Armadas - HFA, previstos na alínea
d
do inciso VI do caput do art. 2o
e no art. 4º
da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.