CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 170. O
Anexo IX da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006
, passa a vigorar nos termos do Anexo LXXXVI
desta Lei.
Anexo IX da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006
, passa a vigorar nos termos do Anexo LXXXVI
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.