Art. 177

Art. 177. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 2008; 187o
da Independência e 120o
da República.
JOSÉ
ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 23.9.2008 -
retificado em 2.10.2008
-
retificado em 31.10.2008
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LXXVII -
LXXIX
LXXIX-A
LXXX-LXXXIII-A
LXXXIV-LXXXVI
LXXXVII - LXXXVIII
Vide alteração de anexos:
(Vide Lei
nº 12.269, de 2010)
(Vide Lei
nº 12.277, de 2010)
(Vide Medida Provisória nº
568, de 2012)
(Vide Lei nº 12.772, de 2012)
(Vide Lei nº 12.775, de 2012)
(Vide
Lei nº 12.772, 2012)
(Vide Medida Provisória nº
632, de 2013)
(Vide
Lei nº 12.998, de 2014)
(Vide Lei nº 13.321,
de 2016)
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