Art. 171

Art. 171. O art. 15 da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15.
Os proventos de aposentadoria e as pensões
de que tratam os arts. 1o
e 2o
desta Lei
serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se
der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados
os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.” (NR)