Art. 166

Art. 166. Os arts. 2o
, 3o
, 4o
,
7o
e 9o
da Lei no 8.745,
de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
.........................................................……………
.................................................…..........................................
VI -
............……................................................................
...............................................................................................
b) de identificação e demarcação territorial;
..............................................................................................
i)
técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas
pela alínea
i
e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e m) de assistência à saúde para comunidades indígenas;
e ..............................................................................................
VIII -
admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição
destinada à pesquisa; e IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 3º
.........…………..................................................
§ 1o
A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental
prescindirá de processo seletivo.
§ 2o
A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneasa
,
d
,
e,
g
,
l
e m
do inciso VI e do inciso VIII do caput
do art. 2o
desta Lei,
poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.
§ 3o
As contratações de pessoal no caso das alíneas
h
e i
do inciso VI do art. 2o
desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os
critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.”
(NR)
“Art. 4º
....................................…………….....................
I -
6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput
do art. 2o
desta Lei;
II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos II e IV
e das alíneas
d, f
e m
do inciso VI do caput
do art. 2o
desta Lei;
..............................................................................................
IV -
3 (três) anos, nos casos das alíneas
h
e l
do inciso VI e dos incisos VII e VIII do caput
do art. 2o
desta Lei;
V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneasa
,
g, i
e j
do inciso VI do caput do art. 2o
desta Lei.
Parágrafo único.
............................................................
I -
nos casos dos incisos III e IV e das alíneas
b,
d, f
e m
do inciso VI do caput do art. 2o
desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;
..............................................................................................
III -
nos casos do inciso V, das alíneas
a,
h
e l
do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o
desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;
IV - no caso das alíneas
g,
i
e j
do inciso VI do caput do art. 2o
desta Lei, desde que o
prazo total não exceda a 5 (cinco) anos;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 7o
.....……………....................................................
........................................................................…...................
§ 2º
Caberá ao Poder Executivo
fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas
h,
i, j
e l
do inciso VI do caput do art. 2o
desta Lei.”
(NR)
“Art. 9o
..................…………….......................................
..................................................................….........................
III -
ser novamente contratado, com fundamento nesta
Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o
desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o
desta Lei.
Parágrafo único.
(Revogado).” (NR)