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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVI - Da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 106

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.772, 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.

Art. 106. Integram o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico:
(Revogado
pela Lei nº 12.772, 2012)
I -
(Revogado
pela Lei nº 12.772, 2012)
II -
(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 2 tribunais

TRF5 3 · TRF4 2
Apelação/Remessa Necessária 5044700-75.2020.4.04.7000TRF4, Rodrigo Kravetz, julgado em 03/09/2025
Apelação/Remessa Necessária 5044700-75.2020.4.04.7000TRF4, Rodrigo Kravetz, julgado em 11/06/2025
Apelação Cível 0804299-35.2017.4.05.8400TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado), julgado em 28/05/2020
5

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 3 · STF 2
REsp REsp 1999402STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/06/2022
AREsp AREsp 2058509STJ, Francisco Falcão, julgado em 21/06/2022
REsp REsp 1886460STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/04/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.