Art. 108

Art. 108. São transpostos para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata o inciso I do caput
do art. 106 desta Lei os atuais cargos dos Quadros de Pessoal
das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, que integram a Carreira de Magistério de 1o
e 2o
Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a
Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987
, observado o
disposto no art. 109 desta Lei.
§ 1o
Os cargos de que trata o
caput deste artigo e os de que trata o § 6o
do art. 125
desta Lei serão enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico
e Tecnológico, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação
profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo LXIX
desta Lei.
(Vide
Lei nº 12.702, de 2012)
§ 2o
O enquadramento de que trata o
§ 1o
deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 15 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opção
constante do Anexo LXX desta Lei.
(Vide
Lei nº 12.702, de 2012)
§ 3o
O servidor que não formalizar
a opção pelo enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico no prazo estabelecido no § 2o
deste artigo permanecerá na situação em que se encontrar em 14 de maio de 2008 e passará a integrar quadro em extinção, submetido à Lei nº
7.596, de 10 de abril de 1987.
§ 4o
O prazo para exercer a opção
referida no § 2o
deste artigo, no caso de servidores afastados
nos termos dos arts. 81
e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008.
(Vide
Lei nº 12.702, de 2012)
§ 5o
Para os servidores afastados
que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados a
partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo LXXI
desta Lei ou da data do retorno, conforme o caso.