CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XV - Dos Cargos de Níveis Superior, Intermediário e Auxiliar do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA
Art. 100. Os cargos vagos de níveis superior e intermediário integrantes do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970
, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,
e dos Planos correlatos das autarquias e fundações
públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990
, pertencentes ao Quadro de Pessoal do HFA, ficam
transformados em cargos das Carreiras do PCCHFA, respeitadas as atribuições,
habilitação legal e o nível correspondente.
, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,
e dos Planos correlatos das autarquias e fundações
públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990
, pertencentes ao Quadro de Pessoal do HFA, ficam
transformados em cargos das Carreiras do PCCHFA, respeitadas as atribuições,
habilitação legal e o nível correspondente.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.