CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XV - Dos Cargos de Níveis Superior, Intermediário e Auxiliar do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2022.
Art. 103. A aplicação do disposto nesta Lei em relação ao PCCHFA, aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não
poderá implicar redução de remuneração, de proventos da aposentadoria e das pensões.
§ 1o
Na hipótese de redução da remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença
será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser
absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização, ou reestruturação da Carreira, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão
de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza,
conforme o caso.
§ 2o
A VPNI estará sujeita
exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
poderá implicar redução de remuneração, de proventos da aposentadoria e das pensões.
§ 1o
Na hipótese de redução da remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença
será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser
absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização, ou reestruturação da Carreira, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão
de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza,
conforme o caso.
§ 2o
A VPNI estará sujeita
exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2156551STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.