Art. 108-A

Art. 108-A.
Os servidores titulares
dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput
do art. 122 desta
Lei, em efetivo exercício em 22 de setembro de 2008, poderão ser enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata o
inciso I do caput
do art. 106 desta Lei, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes
do Anexo LXIX-A desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 1o
Para fins do disposto no caput
deste artigo, os servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II
do caput
do art. 122 desta Lei, em efetivo exercício em 22 de setembro de 2008, deverão
solicitar o enquadramento até 31 de julho de 2010, na forma do Termo de Solicitação de Enquadramento constante do Anexo LXX-A a esta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 2o
Os
servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos I
e II do caput
do art. 122 desta Lei somente poderão formalizar a solicitação referida no § 1o
deste artigo se atenderem aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso na referida Carreira, conforme disposto no inciso I do § 2o
do art. 113 desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 3o
O
enquadramento de que trata o
caput
deste artigo dependerá de aprovação do Ministério da Educação, que será
responsável pela avaliação das solicitações formalizadas conforme disposto nos §§ 1o
e 2o
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 4o
O
Ministério da Educação terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para deferir ou indeferir a solicitação de enquadramento de que trata o § 1o
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 12.269, de 2010)
§ 5o
Após a
aprovação do Ministério da Educação, ao servidor enquadrado aplicar-se-ão as
regras da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 6o
O
servidor que não obtiver a aprovação do Ministério da Educação para o
enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, permanecerá na situação em que se encontrava em 22 de setembro de 2008.
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 7o
O prazo
para exercer a solicitação referida no § 1o
deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81
e 102 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a
partir do término do afastamento.
(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 8o
Para os servidores afastados a que se refere o § 7o
, o
enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico somente surtirá efeitos financeiros a partir da data
de deferimento da solicitação de enquadramento, ressalvado o disposto no § 2o
do art. 125 no caso dos docentes do ex-Território de Fernando de Noronha.
(Redação dada
pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 9o
Ao servidor titular de cargo efetivo do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino
Básico Federal cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder Executivo
Federal aplica-se, quanto ao prazo de solicitação de enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o
disposto no § 1o
deste artigo, podendo o servidor permanecer
na condição de cedido.
(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 10. Os cargos de provimento
efetivo a que se refere o inciso I do caput
do art. 122 desta Lei cujos ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico permanecerão integrando o
Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas
ao Ministério da Defesa.
(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 11. Os cargos de provimento
efetivo a que se refere o inciso II do caput
do art. 122 desta Lei, cujos ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico:
(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
I - passarão a integrar o Quadro
de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e (Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
II - serão extintos quando
vagarem.
(Incluído pela Lei nº
12.269, de 2010)
§ 12.
Os cargos de que trata o § 11 deste artigo
poderão, no interesse da Administração, ser transpostos para o Quadro de Pessoal
das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, ocasião na qual será feita a redistribuição desses cargos.
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)