Art. 109

Art. 109. Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Professor da Carreira de Magistério de 1o
e 2o
Graus de que trata o
Decreto no 94.664,
de 23 de julho de 1987
, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições
Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, passam
a denominar-se Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e a integrar a
carreira de que trata o inciso I do caput
do art. 106 desta Lei.
§ 1o
A mudança na denominação dos cargos a que se refere o caput deste artigo e o enquadramento na Carreira
de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata o art. 108
desta Lei não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições
atuais desenvolvidas pelos seus titulares.
§ 2o
Os cargos de Professor da Carreira de Magistério de 1o
e 2o
Graus, que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas
ou vinculadas ao Ministério da Educação, vagos em 14 de maio de 2008 ou que vierem a vagar, serão transformados em cargos de Professor do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico.