Art. 118

Art. 118. A partir de 1o
de julho
de 2008, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico deixam de fazer jus à percepção das seguintes
gratificações e vantagens:
I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trataa
Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003;
II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;
III - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, de que trata a
Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004
; e IV - acréscimo de percentual de que trata o
§ 1o
do art. 1o
da Lei no 8.445, de 20 de julho
de 1992.
Parágrafo único. Os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1o
e 2o
Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a
Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987
, pertencentes aos Quadros
de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação que optarem pelo enquadramento na Carreira de Magistério
do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, nos termos do art. 108 desta Lei,
terão, a partir de 1o
de julho de 2008, os valores referentes
à GAE incorporados ao vencimento básico.