Art. 125

Art. 125. São transpostos:
I - para a Carreira de Magistério do Ensino Básico
Federal de que trata o inciso I do caput
do art. 122 desta Lei os
atuais cargos de nível superior do Quadro de Pessoal das Instituições Federais
de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, que integram a
Carreira de Magistério de 1o
e 2o
Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a
Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987
, observado o disposto no art. 126 desta Lei; e II - para a Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios os atuais cargos oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando
de Noronha, vinculados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
que integram a Carreira de Magistério de 1o
e 2o
Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a
Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987
,
observado o disposto no art. 126.
(Redação dada
pela Lei nº 12.702, de 2012)
(Vide Lei nº
12.702, de 2012)
§ 1o
Os cargos de que trata o
caput deste artigo serão enquadrados nas respectivas Carreiras, de acordo
com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição
relativa na Tabela de Correlação, constante dos Anexos LXXV e LXXXI desta Lei.
§ 2o
O
enquadramento de que trata o § 1o
dar-se-á mediante opção
irretratável do servidor, a ser formalizada até 15 de agosto de 2008, exceto
para os servidores oriundos do extinto Território de Fernando de Noronha,
que poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2012, na forma do Termo de Opção,
constante do Anexo LXXXII desta Lei.
(Redação dada
pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 3o
O servidor que não formalizar
a opção pelo enquadramento na respectiva Carreira do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal no prazo estabelecido no § 2o
deste artigo permanecerá na situação em que se encontrar em 14 de maio de 2008 e passará a integrar quadro em extinção, submetido à Lei nº
7.596, de 10 de abril de 1987.
§ 4o
O
prazo para exercer a opção referida no § 2o
, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81
e 102 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990
, estender-se-á até 30 (trinta) dias contado
a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008, exceto para os servidores oriundos do extinto Território
de Fernando de Noronha, que poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2012, na forma do Termo de Opção.
(Redação dada
pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 5o
Para os servidores afastados
que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados a
partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico constantes
dos Anexos LXXVII
e LXXXIII desta Lei
ou da data do retorno, conforme o caso.
§ 6o
Os servidores referidos no inciso II do caput deste artigo poderão optar pela transposição para a
carreira de que trata o inciso I do caput
do art. 106 desta Lei,
observado o disposto nos §§ 1o
, 2o
e 4o
do art. 108 desta Lei, considerado, para o fim dessa opção, o prazo de 90
(noventa) dias contado da data de publicação desta Lei.