CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 126. Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Professor da Carreira de Magistério de 1o
e 2o
Graus de que trata o
Decreto no 94.664,
de 23 de julho de 1987
, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições
Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, passam a
denominar-se Professor do Ensino Básico Federal e a integrar a Carreira de que trata o inciso I do caput
do art. 122 desta Lei.
e 2o
Graus de que trata o
Decreto no 94.664,
de 23 de julho de 1987
, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições
Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, passam a
denominar-se Professor do Ensino Básico Federal e a integrar a Carreira de que trata o inciso I do caput
do art. 122 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5059833-83.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.