CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino
Última alteração pela Lei 12.772/2012, de 28 de dezembro de 2012. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.
Art. 124-A. A partir
de 1o
de março de 2013, os cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal ficam estruturados na forma dos Anexos LXXIV-A e LXXX-A, conforme correlação estabelecida nos Anexos LXXV-A e LXXXI-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
12.772, de 2012)
de 1o
de março de 2013, os cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal ficam estruturados na forma dos Anexos LXXIV-A e LXXX-A, conforme correlação estabelecida nos Anexos LXXV-A e LXXXI-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
12.772, de 2012)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.772/2012 de 28 de dezembro de 2012
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2171792STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 01/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.