CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 128. A mudança na denominação dos cargos a que se referem os arts. 126 e 127 desta Lei e o enquadramento nas Carreiras de que trata o art. 122 desta Lei não representam, para qualquer efeito legal,
inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira,
ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares.
inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira,
ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5059833-83.2023.4.02.5101TRF2, Guilherme Diefenthaeler, julgado em 12/03/2025
Apelação Civel (ac) 0002691-28.2009.4.01.3000TRF1, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, julgado em 22/08/2018
Apelação Civel (ac) 0002661-90.2009.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 29/11/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5059833-83.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.