CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino
Última alteração pela Lei 12.702/2012, de 7 de agosto de 2012.
Art. 133. Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras
de Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o
de julho de 2008, exceto para os docentes do ex-Território de Fernando de Noronha que ocorrerá a partir de 1o
de janeiro de 2012.
(Redação dada
pela Lei nº 12.702, de 2012)
de Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o
de julho de 2008, exceto para os docentes do ex-Território de Fernando de Noronha que ocorrerá a partir de 1o
de janeiro de 2012.
(Redação dada
pela Lei nº 12.702, de 2012)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.702/2012 de 7 de agosto de 2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.