CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino
Última alteração pela Lei 12.772/2012, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 136-A. A partir
de 1o
de março de 2013, os integrantes do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal deixam de fazer jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
(Incluído
pela Lei nº 12.772, de 2012)
I - Gratificação
Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF; e (Incluído
pela Lei nº 12.772, de 2012)
II - Gratificação
Específica de Atividade Docente dos Ex-Territórios - GEBEXT, de que trata esta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 12.772, de 2012)
de 1o
de março de 2013, os integrantes do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal deixam de fazer jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
(Incluído
pela Lei nº 12.772, de 2012)
I - Gratificação
Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF; e (Incluído
pela Lei nº 12.772, de 2012)
II - Gratificação
Específica de Atividade Docente dos Ex-Territórios - GEBEXT, de que trata esta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 12.772, de 2012)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.772/2012 de 28 de dezembro de 2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.