Art. 136

Art. 136. A partir de 1o
de julho
de 2008, os integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico
Federal deixam de fazer jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trataa
Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003;
II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;
III - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, de que trata a
Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004;
IV - Gratificação Específica de Docência - GEDET, de que trata a
Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006;
e V - acréscimo de percentual de que trata o
§ 1o
do art. 1o
da Lei no 8.445, de 20 de julho
de 1992.
Parágrafo único. Os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1o
e 2o
Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a
Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987
, pertencentes aos Quadros
de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa e os servidores titulares de cargos efetivos pertencentes à Carreira de Magistério de 1o
e 2o
Graus
oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima,
de que tratam as
Leis n
os
6.550, de 5 de julho de 1978
,
7.596,
de 10 de abril de 1987
, e 8.270, de 17 de dezembro de 1991
, que optarem pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal ou na Carreira
de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, nos termos do art. 122 desta
Lei, ou que exercerem a opção referida no § 6o
do art. 125
desta Lei, terão, a partir de 1o
de julho de 2008, o valor
referente à GAE incorporado ao vencimento básico.