Início
Legislação
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
Art. 139

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 139

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.

Art. 139. Aplicam-se os efeitos decorrentes da estruturação do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF2 1

Apelação/Remessa Necessária 5007706-31.2024.4.02.5006TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 12/02/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 138
Art. 137
Art. 136-A
Art. 136
Art. 135-A
Art. 135
Art. 134
Art. 133-A
Art. 133
Art. 132-A
Art. 132
Art. 130

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.